ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADMINISTRADORES ESCOLARES DE SANTA CATARINA

TÍTULO l

DA ASSOCIAÇÃO

CAPÍTULO l

DA NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS

Art. 1° – Fica fundada em 28 de julho de 1984, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, onde terá sua sede e foro, funcionando em sede provisória na 13° Unidade de Coordenação Regional de Ensino, sito à Rua Pedro Ferreira, n° 116, a Associação dos Administradores Escolares de Santa Catarina, que adotará a sigla AAESC, entidade civil, sem fins econômicos, com duração indeterminada, e será regida pelo presente Estatuto.

§ 1° – AAAESC Associação dos Administradores Escolares de Santa Catarina, com sede própria, está situada à Rua: Felipe Schmidt, 515, sala 308, Edifício Comercial Pórtico, centro, Florianópolis Santa Catarina.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2° – A AAESC tem por finalidade congregar os Administradores Escolares e demais Profissionais da Educação do Estado de Santa Catarina, para:

I – Promover atividade de caráter cultural, científica e social, visando à formação e o aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação e a divulgação dos objetivos da Administração Escolar;
II – Propugnar pela defesa dos interesses e direitos dos Profissionais da Educação e pelos interesses relacionados à vida funcional de cada associado;
III – Estabelecer intercâmbio com entidades congêneres;
IV – Promover a integração dos Associados com os demais Profissionais da Educação;
Colaborar com os Poderes Públicos, Entidades de Classe e órgãos Comunitários, no estudo e solução dos problemas educacionais.

TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

CAPITULO I

DA ADMISSÃO E CATEGORIAS

Art. 3° – É condição para admissão de associados o exame e aprovação da proposta pela Diretoria.

Art. 4° – A Associação admitirá associados fundadores, efetivos e beneméritos.

§ 1° – São associados fundadores os administradores escolares que participaram da Assembléia Geral de instalação e da eleição da Primeira Diretoria.

§ 2° – Podem ser admitidos como associados efetivos os portadores de título de Administrador Escolar e demais Profissional da Educação após homologação da proposta, pela Diretoria.

§ 3° – Podem ser considerados associados beneméritos àqueles que sendo ou não portadores de título de Administrador Escolar e tenha prestado relevantes serviços à Associação e que mereçam o título que lhes será concedido por deliberação da Diretoria .

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 5° – São direitos do Associado:

I – Participar das assembléias;
II – Votar, quando quites com a Associação;
III – Ser votado para membro da Diretoria e dos Conselhos, quando associado efetivo;
IV – Requerer o afastamento da Associação por 02 (dois) anos, podendo ser renovado o pedido por mais 01 (um) ano;
V – Receber assistência nos termos estatuários;
VI – Propor candidatos à eleição dos membros da Diretoria e dos Conselhos;
VII – Participar das todas as atividades da Associação;
VIII – Desligar-se da Associação conforme artigo 48 deste Estatuto.

Art. 6° – São deveres dos Associados:

I – Conhecer, cumprir e fazer cumprir o Estatuto da AAESC;
II – Colaborar financeiramente autorizando o desconto de 1% (um por cento) de seu vencimento básico por mês se for funcionário efetivo da rede Estadual. Se da rede Municipal ou Particular o mesmo percentual será cobrado através de boleto bancário ou carnê recolhido diretamente na tesouraria da Associação, podendo optar por pagamento mensal bimestral, trimestral ou semestral o valor correspondente ao período;
III – Cumprir regularmente seus compromissos financeiros com a Entidade;
IV – Comparecer às Assembleias;
V – Votar, quando quites com todas as obrigações para com a Entidade;
VI – Colaborar nos trabalhos da Associação, apresentando ideias, sugestões, temas para debates, teses e assuntos de interesse comum, enfim, tudo o que for benéfico aos objetivos da Associação:
VII – Será considerado associado Benemérito, aquele que com dez anos intercalados prestar serviços relevantes a Associação e não ter sido associado efetivo.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 7° – Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades aplicadas pela Diretoria:

I – Advertência, quando deixar de cumprir os deveres previstos neste Estatuto;
II – Eliminação do quadro social, quando se constituir em elemento nocivo à Entidade.

Parágrafo Único – A eliminação do quadro social ocorrerá quando o associado não cumprir as determinações deste Estatuto, ficando-lhe assegurado o direito de recurso contra a decisão da eliminação.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 8° – A Associação é administrada pela Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9° – A Diretoria, com mandato de 02 (dois) anos, é constituída de:

I – Presidente;
II – Vice – Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário;
V – Primeiro Tesoureiro;
VI- Segundo Tesoureiro;
VII – Relações Públicas em número de 02 (dois).

Art. 10 – A Diretoria, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal são eleitos por votação secreta na Assembléia Geral ou por voto secreto.

§ 1° – A mesa de eleição, designada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, deverá constituída obrigatoriamente por Presidente e Secretário.

Art. 11 – É permitido aos membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, no máximo 01 (uma) recondução.

Art. 12 – A posse nos cargos eletivos da Associação dar-se-á no máximo, de dez (10) dias após a eleição dos mesmos pela Assembleia Geral.

Art. 13 – A Diretoria reúne-se:

I – Mensalmente, em sessão ordinária;
II – Extraordinariamente, em qualquer época.

Art. 14 – Todas as decisões da Diretoria são tomadas por votação, cabendo ao presidente o voto de desempate.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 15 – Compete à Diretoria:

I – Promover a realização dos ñns a que se destina a Associação;
II – Representar a Associação em juízo e fora dele;
III – Elaborar, anualmente, plano de trabalho e plano de despesa;
IV – Aprovar as propostas de filiação de sócios;
V – Gerir financiamento a Associação;
VI – Submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal;
VII – Organizar, quando necessário , plano de constituição de Comissões encarregadas de estudo e execução dos fins sociais e supervisionar a atuação das mesmas;
VIII – Submeter à Assembleia Geral o relatório sobre suas atividades e a situação financeira da Associação em cada exercício;
IX – Criar e prover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, fixando-lhes os vencimentos;
X – Decidir sobre demissão ou afastamento temporário do sócio;
XI – Aplicar penalidades de acordo com o Estatuto;
XII – Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto.

Art. 16 – Ao Presidente compete:

I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II – Representar a Associação, em juízo ou fora dele;
III – Zelar pelos interesses da AAESC;
IV – Convocar e presidir as sessões da Diretoria;
V – Convocar e presidir, quando escolhido por seus pares, as sessões da Assembleia Geral, cabendo-lhe, então, o voto de desempate;
VI – Conceder licenças, a pedido do interessado, para afastamento temporário de qualquer membro da Diretoria;
VII – Assinar balanços, balancetes e cheques, juntamente com o Tesoureiro;
VIII – Assinar Atas e correspondências, juntamente com o Secretário;
IX – Autorizar representações, despesas e outras providências aprovadas em reunião da diretoria e necessárias ao bom funcionamento da Entidade;
X – Contratar e demitir funcionários;
XI – Desempenhar convenientemente o mandato na Administração da Associação;
XII – Apresentar anualmente relatórios de atividades.

Art. 17 – Ao Vice-Presidente compete:

l – Substituir o Presidente, em seus impedimentos legais;
ll – Colaborar com o Presidente no exercício de suas funções;
lIl – Participar das reuniões da Diretoria;

Art. 18 – Ao Primeiro Secretário compete:

I – Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias;
II – Encarregar-se dos serviços gerais da Secretaria da Associação, inscrições de sócios, atas, registros, redação de correspondência, avisos, relatórios e fichários;
III – Participar das reuniões da Diretoria.

Art. 19 – Ao Segundo Secretário compete:

I – Substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos legais;
II – Colaborar com o Primeiro Secretário no que for solicitado;
III – Participar das reuniões da Diretoria.

Art. 20 – Ao Primeiro Tesoureiro compete:

I – Executar e contabilizar, de acordo com a Diretoria, o Plano Anual e o Balanço de contas;
II – Elaborar o Plano anual de Despesas e o Balanço de contas, submetendo-se à apreciação da Diretoria;
III – Participar de reuniões da Diretoria.

Art. 21 – Ao Segundo Tesoureiro compete:

I – Substituir o Primeiro Tesoureiro nos seus impedimentos legais;
II – Colaborar com o Primeiro Tesoureiro no que for solicitado;
III – Participar das reuniões da Diretoria.

Art. 22 – As Relações Públicas compete:

I – Promover o relacionamento contínuo entre a Associação e órgãos congêneres, entidades oficiais e particulares, e com a comunidade em geral;
II – Redigir e coordenar as publicações da associação;
III – Participar das reuniões da Diretoria.

Art. 23 – Todo o membro da Diretoria que por qualquer motivo ou razão necessitar afastar-se da função temporariamente, deverá pedir por escrito, em tempo, licença ao Presidente, que poderá conceder uma só vez a cada membro, por período sempre contínuo e nunca superior a 90 (noventa) dias.

§ 1° – É facultado ao membro da Diretoria, em licença, reassumir antes de vencido o prazo, considerando-se nesse caso vencida a licença.

Art. 24 – Será considerado demissionário, para todos os efeitos, o membro da Diretoria que deixar de comparecer a 02(duas) reuniões consecutivas, sem comunicação prévia ou por 03 (três) intercaladas, ressalvando o caso da prévia licença nos termos do artigo anterior.

§ 1° – Para efeito do presente artigo, são consideradas também as faltas à Assembleia Geral.

Art. 25 – verificada a vacância de qualquer cargo, exceto a Presidência e a Vice-Presidência, a Diretoria indicará em reunião, dentro de 10 (dez) dias, o seu eventual substituto, cujo nome deverá ser aprovado em Assembleia Geral Extraordinária.

§ 1° – Vagando um dos cargos da Presidência, antes de completar seu mandato, será convocada uma Assembleia Geral extraordinária dentro de 30 (trinta) dias, para a respectiva eleição.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DELIBERATIVO, SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 26 – O Conselho Deliberativo, com mandato de 02 (dois) anos, é composto de 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) titulares e O2 (dois) suplentes, eleitos por votação secreta em Assembleia Geral.

Art. 27- O Conselho Deliberativo é poder competente para:

I – Examinar e opinar sobre os planos de trabalho da Diretoria;
II – Apreciar os relatórios de atividades da Diretoria;
III – Referendar proposta de alteração do Estatuto, sugerindo reformulação, caso julgar necessário;
IV – Manter intercâmbio com o Conselho Fiscal;
V – Convocar Assembleia Geral para eleger substitutos, no caso de vacância da Presidência da Entidade e Vice-Presidência da Entidade;

Art. 28 – Ao Suplente do Conselho Deliberativo compete:

I – Participar das reuniões do Conselho Deliberativo, quando convocado;
II – Assumir o cargo, em caso de vacância do membro titular.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL, SUA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 29 – O Conselho Fiscal é composto por 5 (cinco) membros com mandato de 02 (dois) anos, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes.

Art. 30 – O Conselho Fiscal é poder competente para:

I – Analisar, anualmente, os planos de despesas apresentados pela Diretoria;
II – Verificar a contabilidade da Associação e dar parecer anualmente, sobre as contas da Diretoria;
III – Manter intercâmbio com o Conselho Deliberativo.

Art. 31 – Ao Suplente do Conselho Fiscal compete:

I – Participar das reuniões do Conselho Fiscal, quando convocado;
II – Assumir o cargo, em caso de vacância do membro titular.

TÍTULO IV

ASSEMBLEIA GERAL

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONALIDADE DAS ELEIÇÕES

Art. 34 – A Assembleia Geral é constituída por associados efetivos.

Art. 35- A Assembleia Geral reúne-se:

I – ordinariamente, durante a realização dos Simpósios de Administração Escolar;
II – Extraordinariamente, em qualquer época;
III – De O2 (dois) em O2 (dois) anos, para eleição da Diretoria, do

Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

§ 1° – As eleições, mediante Assembleia Geral ou Voto Secreto, para os cargos da diretoria e Conselho Fiscal ocorrerão de 02 (dois) em O2 (dois) anos ao final do mandato.

a) O edital para inscrição de chapa deverá ser lançado, com pelo menos 60 (sessenta) dias, antes da eleição.
b) Só poderá concorrer, votar e ser votado o candidato e Sócio Efetivo, mediante desconto em folha de pagamento ou comprovante de depósito bancário da mensalidade, em nome da Associação dos Administradores Escolares.

§ 2° – As Chapas deverão ser divulgadas em até 30 (trinta) dias antes da Assembleia Geral.

§ 3° – a comissão eleitoral deverá ter em mãos, no dia da eleição, a listagem dos sócios efetivos em dia com as mensalidades, para ser devidamente assinada pelos eleitores presentes.

a) O número de votos deverá ser igual ao número de sócios participantes do processo eleitoral.

§ 4° – Em caso excepcional, quando não houver candidatos escritos, os Associados poderão apresentar outras chapas até 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura da Assembleia Geral, desde que o edital tenha sido lançado conforme Titulo IV, Capitulo 1°, Art. 35 parágrafo 1°.

Art. 36 – Toda convocação à Assembleia Geral se fará pelo Presidente, por iniciativa própria, ou por requerimento de, pelo menos, um quinto (1/5) dos associados.

§1° – O prazo para convocação da Assembleia Geral será de 30 (trinta) dias antes da data fixada para a realização da mesma.

§ 2° – Não sendo convocada a Assembleia Geral pela Diretoria dentro de 08 (oito) dias, a contar da data do requerimento, os requerentes têm direito de convocá-la.

§ 3° – A Assembleia Geral pode ser convocada, extraordinariamente, pelo Conselho Deliberativo, para eleger substitutos, no caso da vacância da Presidência e Vice-Presidência da Entidade.

Art. 37 – As sessões da Assembleia Geral serão abertas pelo Presidente da Associação ou por seu substituto legal.

§ 1° – A Assembleia Geral elegerá, por votação, todos os membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 38 – À Assembleia Geral compete:

I – Eleger a Diretoria, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;
II – Aprovar ou não orçamentos, relatórios, balancetes, balanços e contas da Associação, após apreciar os pareceres do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;
III – Decidir sobre questões de interesse da Entidade que lhe sejam apresentadas;
IV – Reformular este Estatuto;
V – Dissolver a Associação;
VI- Destituir os membros administrativos.

§ 1° – Para alterar o Estatuto e destituir os membros Administradores (diretoria) faz-se necessário Assembleia Geral convocada especialmente para estes fins, com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, não podendo deliberar em 1° convocação sem a maioria absoluta dos associados ou nas convocações seguintes com menos de 1/3 (um terço).

§ 2° – Poderão ser convidados pela Diretoria a tomar parte na Assembleia Geral, pessoas gabaritadas, técnica ou culturalmente, para consultas ou explicações e ainda explicitações, sem direito a votarem ou serem votadas.

Art. 39- A Assembleia Geral só delibera em primeira convocação mediante presença de, pelo menos, metade mais um dos sócios com direito a voto e, em segundo convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número.

§1° – É considerado sócio com direito a voto, aquele que estiver quite com a tesouraria.

Art. 40 – Todas as decisões da Assembleia Geral são tomadas por votação, cabendo ao Presidente da sessão o voto desempate.

Art. 41 – Não é permitido o voto por procuração.

Art. 42- Em caso de dissolução, a Assembleia Geral deve funcionar com 2/3 (dois terços) de sócios com direito a voto.

TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

Art. 43 – O Patrimônio da AAESC é constituído pelos conjuntos dos bens econômicos e recursos financeiros, provenientes das contribuições dos seus associados, doações, auxílios, subvenções, resultados de promoções e outras rendas regulares ou eventuais.

§ 1° – O Patrimônio da AAESC fica sob a guarda, administração e responsabilidade da Diretoria.

Art. 44 – Em caso da dissolução da Associação, seu patrimônio, saldados seus compromissos, passará a uma associação congênere, indicada pela Assembleia Geral.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45 – Os sócios não respondem individual nem coletivamente pelas obrigações contraídas pela Associação.

Art. 46 – A Diretoria pode constituir comissões com finalidades, encargos e duração definidas sem ônus para a Associação.

Art. 47- A função de membro da diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não é remunerada.

Art. 48 – O Associado que pretender se afastar em definitivo do quadro social deve apresentar, por escrito, petição à Diretoria.

TÍTULO VII

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 50 – Constituem a receita e despesa da Associação:

I – As mensalidades e taxas dos associados;
II – Subvenções e auxilio concedido por Poderes Públicos;
III – Pagamento de salário de empregados e respectivos encargos sociais,
IV – Gastos com eventos (cursos), correspondências;
V – Aquisição de móveis e utensílios;
VI- Aquisição de material de expediente.

Art. 51 – A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual, ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento de exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados ao término da gestão, à Assembleia Geral para aprovação.

Art. 52 – presente Estatuto entra em vigor a partir de seu registro em cartório.

Florianópolis, 29 de setembro de 2009.